Deputados da oposição apresentaram 276 propostas de emendas ao PL 3.733/25, mas todas foram rejeitadas pela CCJ
O Projeto de Lei (PL) 3.733/25, que autoriza a transferência de imóveis do Estado de Minas Gerais para a União, avançou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), recebendo parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta faz parte do pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) e visa utilizar imóveis estaduais para reduzir a dívida do Estado, podendo, caso a União não os aceite, vender os bens e destinar a arrecadação para amortizar a dívida.
O projeto inclui 343 imóveis de propriedade do Estado e de suas fundações e autarquias, como a Cidade Administrativa e unidades da Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg) e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). A proposta foi modificada por um substitutivo do relator, deputado Doorgal Andrada (PRD), que fez correções técnicas e incluiu a lista dos imóveis a serem negociados. Caso a União recuse os imóveis, o Estado poderá leiloá-los, com descontos progressivos, e a arrecadação será destinada à dívida.
A oposição criticou a proposta, especialmente a possibilidade de vender imóveis a preços com descontos de até 45%, o que, segundo os críticos, cria uma pressão indevida sobre o governo. Parlamentares como Beatriz Cerqueira (PT) e Lucas Lasmar (Rede) se opuseram à negociação de imóveis de instituições públicas, como as universidades, argumentando que esses bens são essenciais para a prestação de serviços à população. Além disso, Lasmar questionou a urgência do processo, sugerindo que isso favoreceria empresas privadas.
Após receber o parecer favorável da CCJ, o PL 3.733/25 segue para a Comissão de Administração Pública, onde será discutido em maior profundidade. O líder do governo, João Magalhães (MDB), adiantou que haverá consenso para retirar os imóveis da Uemg da lista de negociação, o que deve aliviar parte das críticas e aprofundar os debates sobre a proposta.
