A análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), foi adiada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e novas reuniões foram marcadas para esta terça-feira, 7 de outubro. A proposta visa facilitar a privatização ou federalização da Copasa e da Copanor, retirando da Constituição mineira a exigência de referendo popular para a aprovação de leis nesse sentido. O relator, deputado Gustavo Valadares (PSD), apresentou parecer favorável ao substitutivo 2, que mantém a exigência de quórum qualificado de 48 deputados, mas restringe o referendo apenas a casos específicos de desestatização de empresas de saneamento básico.
O novo texto amplia as possibilidades de federalização ou privatização, permitindo que ocorram não só para pagar dívidas do Estado com a União, mas também para cumprir outras obrigações decorrentes da renegociação do passivo. Segundo o relator, a medida busca criar alternativas sustentáveis para o pagamento da dívida estadual e fortalecer as finanças públicas. Valadares argumentou que o referendo seria um procedimento custoso e desnecessário, destacando que o Supremo Tribunal Federal já considerou constitucional a revogação de mecanismos semelhantes em outros estados, como o Rio Grande do Sul.
Durante a reunião da comissão especial, deputados da oposição tentaram obstruir a votação. A deputada Bella Gonçalves (Psol) apresentou requerimentos contrários e classificou a proposta como a "PEC do cala-boca", por entender que ela retira da população o direito de decidir sobre a venda das estatais. Ela e o deputado Lucas Lasmar (Rede) criticaram o andamento acelerado da tramitação e defenderam o fortalecimento da Copasa por meio de investimentos públicos, em vez de privatização.
A PEC 24 integra o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), que oferece condições mais vantajosas para Minas Gerais repactuar sua dívida, com juros zero, caso consiga abater parte do saldo devedor ainda em 2025. A venda da Copasa é vista pelo governo como essencial para cumprir essas metas financeiras. Após a análise na comissão especial, a proposta seguirá para votação em primeiro turno no plenário da ALMG, exigindo aprovação por quórum qualificado.
