Os deputados da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que facilita a privatização ou federalização da Copasa, não chegaram a um entendimento e a reunião desta terça-feira, 7, foi encerrada sem a votação do parecer sobre a matéria. Novo encontro foi marcado para esta quarta, 8, às 13h30.
Parlamentares da oposição se utilizaram de instrumentos regimentais para obstruir a votação e, após mais de quatro horas de debate, pediram o encerramento da reunião por entenderem que foi desfeito o quórum mínimo necessário para continuidade dos trabalhos. Após ser suspensa, a reunião não foi retomada.
Na segunda, 6, o relator, deputado Gustavo Valadares (PMN), distribuiu cópias do seu parecer (avulsos) para conhecimento dos colegas. Ele é favorável à proposta, mas sugere aprimoramentos, por meio do substitutivo nº 2. Os deputados da oposição apresentaram centenas de propostas de emenda.
Originalmente, a PEC revogava a necessidade de referendo popular e de quórum qualificado para aprovação de lei que autorize a desestatização ou federalização de estatais de saneamento e energia, incluindo, dessa forma, também a Cemig.
O substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), restringiu a dispensa de referendo popular a empresa prestadora de serviço de saneamento básico, para fins de pagamento da dívida do Estado com a União, e manteve a exigência de quórum qualificado (voto favorável de 48 deputados).
O substitutivo 2 inova ao acrescentar que a federalização ou privatização possa ocorrer também para cumprimento de outras obrigações assumidas em virtude do financiamento da dívida.
Propag
A proposta integra o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Pelas regras do programa, o abatimento ainda este ano de 20% do saldo devedor garantiria a Minas Gerais melhores condições para a repactuação da dívida, com taxa de juros zero. O repasse para a União de recursos provenientes da venda da Copasa faz parte da estratégia. Após ser analisada pela comissão especial, a PEC 24/23 vai a votação de 1º turno no Plenário da ALMG.
