A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer pela legalidade do projeto que autoriza o pagamento via PIX de débitos tributários vinculados ao veículo, que estejam atrasados, durante abordagem de fiscalização do trânsito.
Segundo o autor da proposta, o deputado Enes Cândido (Republicanos), o objetivo é agilizar os processos da gestão pública. Também pretende evitar os custos operacionais com retirada, transporte e custódia de veículos nos pátios credenciados.
Caso o condutor opte por realizar o pagamento no instante da abordagem, o Poder Executivo deverá disponibilizar sistema digital integrado. Confirmada a compensação eletrônica, o veículo será liberado no ato da fiscalização, desde que não haja outras irregularidades que, por força de lei, justifiquem sua remoção ou apreensão.
O parecer pela legalidade do projeto, emitido pelo relator, deputado Lucas Lasmar (Rede), foi aprovado pelos demais parlamentares. Agora, o texto segue para apreciação das comissões de Defesa do Consumidor, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira.
