A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou o projeto que cria a Lei da Liberdade Econômica. De autoria do vereador Adiel Oliveira, a proposta consolida em lei municipal regras que antes estavam previstas apenas em decreto, dando mais segurança jurídica para empreendedores, comerciantes e investidores que atuam na cidade.
O texto estabelece diretrizes para redução da burocracia, definição de prazos para análise de processos pela Prefeitura e incentivo à digitalização dos serviços relacionados à abertura e regularização de empresas, especialmente de baixo risco. Com a aprovação, as medidas deixam de depender exclusivamente da vontade do governo e passam a ter força de lei, válida de forma estável e permanente.
Entre os pontos centrais da lei estão a dispensa de alvará prévio para atividades classificadas como de baixo risco, mediante autodeclaração responsável; a fixação de prazos objetivos para análise de pedidos de licenciamento; a possibilidade de aprovação tácita em caso de silêncio da administração, nos termos da regulamentação; e a priorização de processos 100% digitais, com linguagem simples e menos exigências redundantes de documentação.
A lei também incentiva uma fiscalização orientadora e baseada em risco, concentrando esforços em atividades com maior potencial de impacto sanitário, ambiental ou urbano, ao mesmo tempo em que simplifica a rotina dos microempreendedores individuais (MEIs) e pequenos estabelecimentos, que antes do decreto, enfrentavam custos e trâmites desproporcionais ao porte do negócio.
Para Adiel Oliveira, o conjunto de mudanças impacta diretamente na abertura e formalização de empresas em Ipatinga. "A ideia é simples, quem quer empreender não pode ficar meses esperando uma resposta do poder público, nem perder tempo com papelada que não faz sentido. Quanto mais rápido o negócio abre, mais cedo ele gera emprego, renda e tributo. E o prefeito Gustavo Nunes priorizou isso logo no início de seu mandato fazendo por meio de decreto. Agora, independente do governo, nós garantimos essas condições para a população. Ganham o empreendedor, o trabalhador e o município", afirmou o autor do projeto.
Ainda segundo o vereador, a Lei da Liberdade Econômica em Ipatinga se alinha à legislação federal sobre o tema e coloca o município no mapa das cidades que buscam modernizar a relação entre o poder público e quem produz, ?criando condições mais favoráveis para investimentos e para o desenvolvimento econômico local?.
