Na forma aprovada, o texto permite que o Estado de Minas deixe de ser o controlador da Copasa. Mesmo com a venda do controle, o Estado manterá a chamada golden share, que garante poder de veto em decisões estratégicas. A empresa deverá adotar o modelo de corporation, impedindo a concentração excessiva de poder nas mãos de um único acionista.
Os recursos arrecadados com a privatização deverão ser destinados prioritariamente à amortização da dívida de Minas com a União ou ao cumprimento de compromissos assumidos no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. Parte desses valores também deverá ser aplicada no fundo estadual de saneamento básico, cuja criação foi mantida no texto, mas sem prazo definido para sua estruturação.
O projeto estabelece ainda que o futuro controlador será obrigado a cumprir as metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Essas metas incluem áreas rurais e núcleos urbanos informais consolidados, em conformidade com o Marco Legal do Saneamento, garantindo a continuidade e ampliação do atendimento à população.
Emendas apresentadas pela oposição foram rejeitadas, mas foram mantidos pontos como o prazo de 18 meses de estabilidade para os trabalhadores após a privatização e a possibilidade de realocação apenas em órgãos públicos estaduais. Também não foram aceitas propostas que restringiam o perfil dos compradores ou ampliavam a destinação dos recursos ao fundo de saneamento, prevalecendo o texto-base aprovado pela maioria dos deputados.
