A Câmara Municipal de Ipatinga promoveu, na noite da última terça-feira, dia 9, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 273/2025, que redefine as regras para a regularização de imóveis irregulares ou não licenciados no município. O debate revelou um esforço do Legislativo em buscar equilíbrio entre o rigor técnico exigido pela legislação urbanística e a realidade social de milhares de famílias que vivem em construções antigas, consolidadas, mas sem documentação formal. A principal preocupação foi evitar que a nova lei tenha caráter punitivo e acabe afastando justamente quem mais precisa da regularização.

Durante a audiência, vereadores da Comissão de Urbanismo defenderam ajustes no texto para ampliar o alcance social da proposta, especialmente no que se refere às contrapartidas financeiras. Parlamentares destacaram que muitos imóveis foram construídos sem acompanhamento técnico por falta de recursos e que a legislação precisa considerar essas situações para garantir dignidade e segurança jurídica às famílias. Representantes do Executivo explicaram que a revisão da lei atende a um Termo de Ajustamento de Conduta e traz avanços, como isenções para moradias populares e mecanismos de legitimação fundiária, embora tenham reconhecido pontos passíveis de correção.

As discussões técnicas levantaram críticas relevantes sobre critérios que podem limitar a efetividade da lei, como o marco temporal de cinco anos e restrições urbanísticas consideradas excessivas. Engenheiros e representantes da sociedade civil alertaram que parte significativa das edificações pode ficar fora do processo de regularização, mantendo a informalidade e reduzindo a arrecadação municipal. Também houve questionamentos sobre mobilidade urbana, calçadas acessíveis e a ausência de parecer prévio do Conselho da Cidade. Ao final, a Comissão de Urbanismo reafirmou o compromisso de acolher sugestões e promover emendas, reforçando que o diálogo continuará em novas audiências públicas.