Medidas para amortizar a dívida do Estado motivaram debates calorosos entre parlamentares da base do governo e da oposiçãoA atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 2025 foi marcada pelo esforço de viabilizar o refinanciamento da dívida histórica do Estado com a União, preservar o equilíbrio fiscal e permitir novos investimentos públicos. O foco esteve na análise e no aprimoramento dos projetos que possibilitaram a adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pelo governo federal. O programa prevê parcelamento em até 30 anos, juros reduzidos e uso de ativos para amortização.
Com a sanção da Lei Complementar Federal 212, em janeiro, o Propag passou a valer nacionalmente, abrindo caminho para a tramitação do chamado ?pacote de adesão? na ALMG. À época, a dívida mineira era estimada em R$ 164 bilhões, e o governo anunciou a intenção de amortizar cerca de R$ 34 bilhões já no primeiro ano, condição que permitiria acesso às regras mais vantajosas do programa, incluindo juros zero.
O primeiro projeto aprovado foi o que autorizou formalmente a adesão de Minas ao Propag e a saída do Regime de Recuperação Fiscal. Durante a tramitação, os deputados reforçaram mecanismos de transparência e controle legislativo. Parte do texto deu origem a um projeto específico sobre teto de gastos, que estabelece a limitação do crescimento das despesas primárias à inflação, conforme as regras do programa federal.
Outro eixo central foi a cessão de direitos creditórios à União, incluindo créditos previdenciários e valores devidos por contribuintes inadimplentes. As leis aprovadas autorizaram essas operações exclusivamente para amortização da dívida no âmbito do Propag, com ajustes feitos pelo Parlamento para ampliar a fiscalização e impedir o uso dos recursos para outras finalidades.
A federalização e eventual venda de imóveis estaduais também integraram a estratégia. O projeto autorizou o repasse de bens à União ou sua alienação à iniciativa privada, com destinação dos recursos aos investimentos obrigatórios do programa. Após intenso debate e participação da sociedade civil, a lista inicial de imóveis foi reduzida, preservando patrimônios culturais, educacionais, sociais e estratégicos do Estado.
Por fim, a transferência de participações societárias e a privatização da Copasa concentraram os debates mais intensos do ano. Além da autorização para federalização de empresas e da reestruturação do saneamento, a ALMG aprovou salvaguardas importantes no projeto de privatização da companhia, como metas de universalização, tarifa social, proteção aos trabalhadores e garantia de que os recursos arrecadados sejam destinados à amortização da dívida no âmbito do Propag.
